TERMOS DE SERVIÇO DA LOJA VIRTUAL

myhomika.com

DISPOSIÇÕES GERAIS

A loja virtual: myhomika.com, operando no endereço: www.myhomika.com, é administrada por: GLOBAL MARKETING SOLUTIONS., com sede em: FLAT/RM A15/FHILLIER COMM BLD G65-67 BONHAM STRAND EASTSHEUNG WAN, HONG KONG, operando sob o número fiscal: HK BR 76083313

Estes Termos de Serviço da loja virtual definem as regras para realização de compras na loja virtual: myhomika.com, em particular as regras e procedimentos para a conclusão de contratos de venda à distância através da Loja, bem como o procedimento de reclamação e o procedimento de rescisão do contrato pelo Consumidor.

No que diz respeito aos Serviços prestados eletronicamente, estes Termos de Serviço constituem os regulamentos referidos no artigo 9 da lei sobre a prestação de serviços por via eletrônica.

Os Termos de Serviço são dirigidos a todos os Clientes da Loja. Todos os Clientes são obrigados a familiarizar-se com as disposições dos Termos de Serviço antes de realizar uma compra.

Cada Cliente é obrigado a cumprir as disposições dos Termos de Serviço. As vendas são realizadas com base na versão dos Termos de Serviço em vigor no momento em que o pedido é feito.

Cada Cliente tem a oportunidade de consultar os Termos de Serviço a qualquer momento, clicando no link "Termos de Serviço" no site da Loja: www.myhomika.com. Os Termos de Serviço podem ser baixados e impressos a qualquer momento.

Todas as informações contidas no site da Loja: www.myhomika.com, relacionadas aos produtos (incluindo preços), não constituem uma oferta no sentido legal, mas sim um convite para celebrar um contrato. O Cliente, ao enviar o Formulário de Pedido, faz uma oferta de compra e entrega do Produto especificado pelo preço e nas condições especificadas na descrição.

DEFINIÇÕES

Termos de Serviço – este conjunto de regulamentos que organizam os princípios de utilização dos Serviços da Loja pelos Clientes.

Consumidor – pessoa física que celebra um Contrato através da Loja, não diretamente relacionado com sua atividade econômica ou profissional.

Empresário com direitos de Consumidor – pessoa física que celebra um Contrato civil através da Loja, diretamente relacionado com sua atividade econômica, quando o conteúdo desse Contrato indica que não possui caráter profissional para essa pessoa, resultante em particular do objeto de sua atividade econômica, disponibilizado com base nas disposições do Registro Central e Informações sobre Atividade Econômica. Para os fins destes Termos de Serviço, assume-se que, na ausência de distinção entre esses dois grupos de entidades, os Termos de Serviço referem-se tanto aos Consumidores quanto aos Empresários com direitos de Consumidor.

Cliente – pessoa física (incluindo o Consumidor) que tenha completado pelo menos 13 anos (desde que tenha obtido o consentimento do representante legal), pessoa jurídica ou unidade organizacional sem personalidade jurídica, à qual disposições específicas conferem capacidade jurídica, que utiliza os Serviços prestados pela Loja.

Formulário de Pedido – Serviço disponível no site da Loja, através do qual o Cliente pode efetuar uma compra, em particular, adicionando Produtos ao Carrinho e determinando algumas condições do Contrato de Venda, como método de entrega e pagamento.

Carrinho – elemento da Loja onde são visíveis os Produtos selecionados pelo Cliente e onde o Cliente tem a possibilidade de estabelecer e modificar os dados do Pedido, incluindo a quantidade de Produtos adquiridos.

Loja – serviço online pertencente ao Vendedor, disponível no domínio: www.myhomika.com, através do qual o Cliente pode comprar Produtos do Vendedor.

Vendedor – GLOBAL MARKETING SOLUTIONS LIMITED., com sede em: FLAT/RM A15/FHILLIER COMM BLD G65-67 BONHAM STRAND EASTSHEUNG WAN, HONG KONG, que, ao conduzir uma atividade lucrativa ou profissional, propõe a venda através de seu site.

Produto – bem móvel que é objeto de transação entre a Loja e o Cliente, cujas condições de venda são especificadas no Formulário de Pedido.

Produto com elementos digitais – produto que contém ou está conectado a conteúdo digital ou serviço digital de tal forma que, na ausência do conteúdo digital ou serviço digital, o produto não poderia funcionar corretamente.

Contrato – contrato de venda de Produtos à distância, celebrado pelo Cliente através da Loja, geralmente através do Formulário de Pedido.

ACEITAÇÃO E EXECUÇÃO DE PEDIDOS

A condição para utilizar a Loja é familiarizar-se com estes Termos de Serviço e aceitá-los. Ao fazer um pedido, o Cliente aceita o conteúdo dos Termos de Serviço.

A Loja opera no modelo de dropshipping para pedidos pagos antecipadamente, ou seja, por transferência rápida, BLIK ou transferência tradicional. Nesse caso, os pedidos são enviados de um armazém chinês e entregues pela InPost. Todos os pedidos com pagamento na entrega são realizados no modelo de envio tradicional de um armazém localizado no Brasil e entregues pelos Correios.

A Loja marca ofertas patrocinadas e publicidade paga. Essas informações são apresentadas em conexão direta com o resultado da pesquisa específica, de maneira visível que se destaca da interface geral.

O preço indicado no pedido constitui o valor total que o Cliente é obrigado a pagar, incluindo o imposto devido (preço bruto). O custo de entrega não está incluído no preço, pois depende do método de entrega do Produto escolhido pelo Cliente.

Se o Consumidor for obrigado a fazer um pagamento que exceda o preço acordado, descrito no parágrafo anterior, a Loja informará imediatamente o Consumidor deste fato, explicando o motivo da diferença de preço. A cobrança de custos adicionais ao Consumidor ocorrerá somente após obter o consentimento expresso do Consumidor.

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços encontrados na Loja, introduzir novos Produtos para venda, realizar e revogar promoções, ou fazer alterações nelas, de acordo com as leis aplicáveis.

No caso de promoções, a Loja informa os Clientes sobre o preço mais baixo do Produto nos últimos 30 dias. Se o Produto estiver à venda por menos de 30 dias, o preço antes da promoção é o preço mais baixo desde a introdução do Produto na Loja. Essas informações são apresentadas ao lado do preço promocional do Produto.

Os pedidos dos Clientes são aceitos através do Formulário de Pedido enviado, feito através do site: www.myhomika.com ou por e-mail para o endereço: contact@myhomika.com, 7 dias por semana, 24 horas por dia.

Para fazer um pedido de Produto, selecione o Produto de interesse, clique no botão "ADICIONAR AO CARRINHO" localizado na descrição do Produto e, em seguida, a partir do "CARRINHO" localizado na aba da Loja, preencha o Formulário de Pedido, incluindo a escolha do método de entrega e pagamento ou escolha da opção de pagamento na entrega, se disponível para o Produto selecionado, e depois clique para confirmar a compra.

Os Empresários com direitos de Consumidor devem indicar, no momento de fazer o pedido dos Produtos, que a compra não tem caráter profissional para eles.

Após fazer um pedido, o Cliente recebe uma confirmação do pedido feito em seu endereço de e-mail, fornecido no Formulário de Pedido.

Após o Cliente receber a confirmação de aceitação da oferta, o processo de execução do pedido pelo Vendedor é iniciado, onde:

a) no caso de fazer um pedido a ser pago na entrega – começa no máximo no próximo dia útil, após sua confirmação pelo Vendedor.

b) no caso de fazer um pedido a ser pago por transferência tradicional – começa após o pagamento pelo pedido feito ser creditado na conta bancária da Loja.

Os pedidos feitos na Loja são processados durante o horário de funcionamento da Loja (em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 16:00). Pedidos feitos em dias úteis após as 16:00, aos sábados, domingos ou feriados, serão processados no próximo dia útil.

O Cliente receberá uma mensagem sobre a aceitação do pedido para processamento, o que é entendido como uma declaração do Vendedor de aceitação da oferta. No momento de seu recebimento pelo Cliente, o Contrato de venda é concluído.

Os meios disponíveis de comunicação do Cliente com a Loja são:

a) E-mail – contact@myhomika.com

b) Endereço de correspondência – FLAT/RM A15/FHILLIER COMM BLD G65-67 BONHAM STRAND EASTSHEUNG WAN, HONG KONG

c) Endereço para fins de rescisão do Contrato: FLAT/RM A15/FHILLIER COMM BLD G65-67 BONHAM STRAND EASTSHEUNG WAN, HONG KONG

O Vendedor não verifica a autenticidade das avaliações dos Clientes sobre os Produtos comprados na Loja.

ENTREGA E CUSTOS DE TRANSPORTE

A entrega dos pedidos na Loja é realizada por meio de serviço de courier.

Os pedidos feitos na Loja são processados apenas em dias úteis. Pedidos feitos aos sábados, domingos e feriados serão processados no próximo dia útil.

O tempo de espera pela encomenda é em média de 8 dias úteis. O tempo de espera inclui o tempo de processamento do pedido, ou seja, a preparação dos Produtos para o pedido e o tempo estimado de entrega, que é de 24 horas, no caso do Brasil.

O Vendedor não é responsável por atrasos resultantes de falha da transportadora.

Ao receber a encomenda entregue pelo courier, o Cliente deve, na presença deste, verificar cuidadosamente o conteúdo e a integridade da encomenda, o estado da embalagem externa e o estado do Produto encomendado. Em caso de danos à encomenda, o Cliente deve preparar, juntamente com o courier, um relatório de danos, em duas cópias idênticas assinadas pelo Cliente e pelo courier.

PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

Como parte do funcionamento da Loja, os seguintes métodos de pagamento são possíveis:

• contra reembolso – na entrega da encomenda;
• transferência bancária;

Os termos e condições específicos para fazer pagamentos através de bancos ou outros serviços disponíveis são definidos pelos regulamentos apropriados dos respectivos bancos e serviços.

O Cliente que escolheu a opção de pagamento por transferência é obrigado a pagar pelo pedido feito dentro de cinco (5) dias úteis a partir da data do pedido. Caso contrário, a oferta do Vendedor não é vinculativa e o pedido é removido do sistema. No título do pagamento, é suficiente fornecer apenas o número do pedido feito. É possível estender o prazo de pagamento, com notificação prévia desse fato à equipe de atendimento da Loja: contact@myhomika.com (e-mail)

RECLAMAÇÕES

O Vendedor é responsável pela não conformidade do Produto com o Contrato. Para contratos que obrigam a transferência da propriedade do Produto para o Consumidor, em particular contratos de venda, contratos de fornecimento e contratos de obras que são Produtos, as disposições do Código Civil relativas à garantia por defeitos não se aplicam.

O Vendedor é responsável pela falta de conformidade com o Contrato do Produto, que existe no momento da entrega e é revelada dentro de dois (2) anos a partir desse momento, a menos que o prazo de validade do Produto para uso, especificado pelo Vendedor, seus predecessores legais ou pessoas agindo em seu nome, seja mais longo. Presume-se que a falta de conformidade do Produto com o Contrato, que se manifestou antes do término de dois (2) anos a partir do momento da entrega do Produto, existia no momento da entrega, a menos que seja provado o contrário ou essa presunção não possa ser conciliada com a especificidade do Produto ou a natureza da falta de conformidade do Produto com o Contrato.

Se o Produto não estiver em conformidade com o Contrato, o Consumidor pode exigir seu reparo ou substituição. O Vendedor pode efetuar a substituição quando o Consumidor exige o reparo, ou o Vendedor pode efetuar o reparo quando o Consumidor exige a substituição, se a conformidade do Produto com o Contrato, de acordo com a escolha do Consumidor, for impossível ou exigir custos excessivos para o Vendedor. Se o reparo e a substituição forem impossíveis ou exigirem custos excessivos para o Vendedor, este pode recusar-se a adequar o Produto ao Contrato.

O Vendedor realiza o reparo ou a substituição em um prazo razoável a partir do momento em que o Consumidor o informou sobre a falta de conformidade com o Contrato, e sem inconvenientes excessivos para o Consumidor, levando em consideração a especificidade do Produto e o propósito para o qual o Consumidor o adquiriu. Os custos de reparo ou substituição, incluindo em particular os custos de correio, transporte, mão de obra e materiais, são suportados pelo Vendedor. Para este fim, o Consumidor disponibilizará ao Vendedor o Produto sujeito a reparo ou substituição. O Vendedor recolhe o Produto do Consumidor às suas próprias custas. Se o Produto tiver sido instalado antes da revelação da falta de conformidade do Produto com o Contrato, o Vendedor desinstala o Produto e o instala novamente, após o reparo ou substituição, ou autoriza a execução dessas atividades às suas próprias custas.

Se o Produto não estiver em conformidade com o Contrato, o Consumidor pode apresentar uma declaração de redução de preço ou rescisão do Contrato quando: a) o Vendedor recusou-se a adequar o Produto ao Contrato; b) o Vendedor não adequou o Produto ao Contrato; c) a falta de conformidade do Produto com o Contrato ainda persiste, embora o Vendedor tenha tentado adequar o Produto ao Contrato; d) a falta de conformidade do Produto com o Contrato é tão significativa que justifica a redução do preço ou a rescisão do Contrato, sem solicitar previamente seu reparo ou substituição; e) da declaração do Vendedor ou das circunstâncias é claramente evidente que o Vendedor não adequará o Produto ao Contrato em um prazo razoável ou sem inconvenientes excessivos para o Consumidor.

O preço reduzido deve permanecer na mesma proporção em relação ao preço resultante do Contrato, como o valor do Produto não conforme com o Contrato está para o valor do produto conforme com o Contrato. O Vendedor devolve ao Consumidor os valores devidos em decorrência do exercício do direito de redução de preço, imediatamente, no máximo dentro de quatorze (14) dias, a partir do dia de recebimento da declaração do Consumidor sobre a redução do preço.

O Consumidor não pode rescindir o Contrato se a falta de conformidade do Produto com o Contrato for insignificante. Presume-se que a falta de conformidade do Produto com o Contrato é significativa.

Em caso de rescisão do Contrato, o Consumidor devolve imediatamente o Produto ao Vendedor às custas deste. O Vendedor devolve ao Consumidor o preço imediatamente, no máximo dentro de quatorze (14) dias a partir do dia de recebimento do Produto ou prova de seu envio, utilizando o mesmo método de pagamento utilizado pelo Consumidor, a menos que o Consumidor tenha concordado expressamente com outro método de devolução, que não implique em custos para ele.

As reclamações relacionadas aos Produtos podem ser apresentadas: a) por escrito, no endereço da sede do Vendedor: FLAT/RM A15/FHILLIER COMM BLD G65-67 BONHAM STRAND EASTSHEUNG WAN, HONG KONG; b) por correio eletrônico, no endereço de e-mail: contact@myhomika.com.

A reclamação deve conter:

a) dados da pessoa que apresenta a reclamação (nome e sobrenome, endereço de correspondência, endereço de e-mail); b) indicação do motivo da reclamação e do conteúdo da exigência; c) número do Pedido, que aparece na confirmação de aceitação do Pedido; d) o original ou uma cópia do comprovante de compra (por exemplo, recibo ou fatura) pode facilitar a apresentação da reclamação, mas não é essencial para a sua apresentação.

As disposições acima não excluem a possibilidade de o Vendedor conceder garantia para os Produtos adquiridos, o que está previsto em um regulamento de garantia separado.

DIREITO DE RESCISÃO

De acordo com a lei sobre os direitos do consumidor, o Consumidor pode rescindir o Contrato relativo aos Produtos adquiridos na Loja, sem indicar o motivo, apresentando uma declaração apropriada por escrito, dentro de quatorze (14) dias, contados a partir do dia da entrega do Produto (ou seja, do dia em que o Produto foi recebido pelo Consumidor). Considera-se que este prazo é respeitado se o Consumidor enviar a declaração antes de seu vencimento.

O Consumidor pode rescindir o Contrato apresentando ao Vendedor uma declaração de rescisão do Contrato. Um modelo de declaração está anexado como Anexo 1 a estes Termos de Serviço.

A declaração de rescisão do Contrato deve ser enviada para o endereço: FLAT/RM A15/FHILLIER COMM BLD G65-67 BONHAM STRAND EASTSHEUNG WAN, HONG KONG.

O Consumidor devolverá o Produto ao Vendedor dentro de noventa (90) dias a partir do dia em que rescindiu o Contrato. Para cumprir o prazo, é suficiente enviar o Produto antes de seu vencimento.

O Consumidor suporta apenas os custos diretos da devolução do Produto.

A devolução do Produto deve ser feita para o endereço do Vendedor: FLAT/RM A15/FHILLIER COMM BLD G65-67 BONHAM STRAND EASTSHEUNG WAN, HONG KONG.

O Vendedor, dentro de quatorze (14) dias a partir do dia de recebimento da declaração de rescisão do Contrato, devolverá ao Consumidor todos os pagamentos efetuados por ele, incluindo o custo de entrega do Produto, mas o reembolso dos pagamentos não ocorrerá até que o Produto seja recebido de volta ou o Consumidor forneça prova de seu envio.

Se o Consumidor escolheu um método de entrega do Produto diferente do método de entrega mais barato oferecido pelo Vendedor, o Vendedor não é obrigado a reembolsar ao Consumidor os custos adicionais incorridos por ele.

O Vendedor efetuará o reembolso utilizando o mesmo método de pagamento utilizado pelo Consumidor.

O Consumidor é responsável pela diminuição do valor do Produto resultante do uso do Produto de uma maneira que vai além do necessário para determinar a natureza, características e funcionamento do Produto.

O direito de rescisão do Contrato de Venda não se aplica ao Consumidor em relação ao Contrato:

a) em que o objeto da prestação é um Produto não pré-fabricado, produzido de acordo com a especificação do Consumidor ou destinado a satisfazer suas necessidades individualizadas; b) em que o objeto da prestação é um Produto sujeito a rápida deterioração ou com prazo de validade curto; c) em que o objeto da prestação são bebidas alcoólicas, cujo preço foi acordado na celebração do Contrato, e cuja entrega só pode ocorrer após 30 dias e cujo valor depende de flutuações no mercado, sobre as quais o Vendedor não tem controle; d) em que o objeto da prestação é um Produto entregue em embalagem selada, que não pode ser devolvido após a abertura da embalagem por razões de proteção à saúde ou por razões higiênicas, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega; e) em que o objeto da prestação são Produtos que, após a entrega, devido à sua natureza, são inseparávelmente misturados com outros itens; f) em que o objeto da prestação são gravações de áudio ou vídeo ou programas de computador entregues em embalagem selada, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega; g) de fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção do contrato de assinatura; h) em que o preço ou remuneração depende de flutuações no mercado financeiro, sobre as quais o Vendedor não tem controle, e que podem ocorrer antes do término do prazo para rescisão do Contrato; i) de fornecimento de Produtos com elementos digitais, serviços digitais ou conteúdos digitais, não fornecidos em meio tangível, pelos quais o Consumidor é obrigado a pagar um preço, se o Vendedor iniciou a prestação com o consentimento expresso e prévio do Consumidor, que foi informado antes do início da prestação, que após o cumprimento da prestação pelo Vendedor, perderá o direito de rescindir o Contrato, e aceitou este fato, e o Vendedor lhe forneceu uma confirmação; j) celebrado por meio de leilão público; k) de prestação de serviços no âmbito de alojamento, que não sejam para fins residenciais, transporte de mercadorias, aluguel de automóveis, gastronomia, serviços relacionados com lazer, eventos de entretenimento, desportivos ou culturais, se o Contrato especificar o dia ou período de prestação do serviço; l) em que o Consumidor expressamente solicitou que o Vendedor o visitasse para realizar um reparo ou manutenção urgente; se o Vendedor presta serviços adicionais além daqueles solicitados pelo Consumidor, ou fornece Produtos além das peças de reposição necessárias para realizar o reparo ou manutenção – o direito de rescisão do Contrato pertence ao Consumidor em relação aos serviços ou Produtos adicionais; m) de prestação de serviços, pelos quais o Consumidor é obrigado a pagar um preço, no caso em que o Consumidor expressamente solicitou ao Vendedor que o visitasse para realizar um reparo, e o serviço já foi totalmente executado com o consentimento expresso e prévio do Consumidor.

O direito de rescisão do Contrato celebrado à distância é concedido aos Consumidores e aos Empresários com direitos de Consumidor.

RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DISPUTAS

No caso de o procedimento de reclamação não produzir o resultado esperado pelo Consumidor, o Consumidor pode utilizar, entre outros:

Mediação conduzida pelo Inspetorado de Inspeção Comercial territorialmente competente, ao qual deve ser submetido um pedido de mediação. Em princípio, o procedimento é gratuito. A lista de Inspetorados está disponível em: https://www.uokik.gov.br/wazne_adresy.php#faq595.

Assistência do tribunal arbitral permanente territorialmente competente, que opera junto ao Inspetorado de Inspeção Comercial, ao qual deve ser apresentado um pedido de consideração do caso pelo tribunal arbitral. Em princípio, o procedimento é gratuito. A lista de tribunais está disponível em: https://www.uokik.gov.br/wazne_adresy.php#faq596.

Assistência gratuita do defensor do consumidor municipal ou do condado.

Plataforma ODR online, disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Este capítulo intitulado "Resolução extrajudicial de disputas" não se aplica aos Empresários com direitos de Consumidor.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Cliente, ao fazer pedidos, concorda com o processamento dos dados pessoais fornecidos por ele, para fins de execução e atendimento do pedido, pelo Vendedor, que é simultaneamente o controlador dos dados pessoais, nos termos do artigo 7 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (regulamento geral sobre a proteção de dados).

O controlador dos dados pessoais, fornecidos pelo Cliente durante o uso da Loja, é o Vendedor.

Os dados pessoais contidos na base de dados do Vendedor não são transferidos para entidades que não participam da execução do Contrato.

O Cliente, de acordo com o artigo 15 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (regulamento geral sobre a proteção de dados), tem o direito de acessar seus dados pessoais, pode solicitar sua correção ou remoção. O Vendedor garante a cada Cliente o direito de controlar os dados pessoais processados.

O fornecimento de dados pessoais é voluntário, no entanto, a falta de consentimento para o processamento de dados pessoais impossibilita a execução do pedido do Cliente.

Informações detalhadas sobre dados pessoais e proteção de privacidade estão contidas na aba "Política de Privacidade" no site da Loja.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Os Termos de Serviço definem os princípios de celebração e execução do Contrato de venda de Produtos encontrados no site da Loja.

O Contrato de venda é celebrado entre o Cliente e o Vendedor.

Os Termos de Serviço estão disponíveis para todos os Clientes em formato eletrônico no site da Loja: www.myhomika.com, na aba: "Termos de Serviço".

Para poder utilizar os Serviços da Loja, é necessário possuir dispositivos que permitam o acesso à internet e um navegador da web que permita a exibição de páginas da web, bem como fornecer um endereço de e-mail que permita o envio de informações relacionadas à execução do pedido.

É proibido a todas as pessoas, incluindo Clientes, publicar conteúdo ilegal no site da Loja.

Em questões não regulamentadas por estes Termos de Serviço, aplicam-se as disposições apropriadas da lei geralmente aplicável.

Os Termos de Serviço não excluem nem limitam quaisquer direitos do Cliente que seja Consumidor, que lhe são conferidos por disposições absolutamente vinculativas da lei. Em caso de conflito entre as disposições dos Termos de Serviço e as disposições absolutamente vinculativas da lei, que conferem direitos aos consumidores, prevalecerão as disposições da lei.

As disposições dos Termos de Serviço menos favoráveis ao Consumidor do que as disposições da Lei sobre os direitos do consumidor são inválidas, e em seu lugar aplicam-se as disposições da Lei.

Se qualquer uma das disposições destes Termos de Serviço for ou se tornar inválida ou ineficaz, a validade dos Termos de Serviço como um todo permanece inalterada. Nesse caso, as Partes substituirão a disposição inválida ou ineficaz por outra que reflita o mais fielmente possível a intenção econômica pretendida. Isto aplica-se de forma correspondente a quaisquer lacunas nos Termos de Serviço.

Anexo 1: Formulário de rescisão do Contrato pelo Consumidor e pelo Empresário com direitos de Consumidor

Cidade/Vila: ___________, data: __________

Consumidor/Empresário com direitos de Consumidor:

Nome e sobrenome: ________________

Endereço: ________________

E-mail: ________________

Empresário:

Nome: myhomika.com

Endereço: FLAT/RM A15/FHILLIER COMM BLD G65-67 BONHAM STRAND EASTSHEUNG WAN, HONG KONG

FORMULÁRIO DE RESCISÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR OU EMPRESÁRIO COM DIREITOS DE CONSUMIDOR

Por este meio, agindo com base no direito de rescisão, informo sobre a rescisão do contrato, celebrado no dia _______________, consistindo em:

Em conexão com o exposto acima, solicito gentilmente o reembolso do seguinte valor monetário, resultante da rescisão do contrato: _______________ (por extenso: _____________________________________________), que deve ser transferido para o seguinte número de conta bancária: _________________________.

Instrução:

O Consumidor, bem como o Empresário com direitos de Consumidor, tem o direito de rescindir o Contrato no prazo de 90 dias, sem indicar qualquer motivo, e no caso de um Contrato celebrado durante uma visita não agendada no local de residência ou de permanência habitual do Consumidor ou durante uma excursão – no prazo de 30 dias. O prazo para rescindir o Contrato expira após 90 dias a partir do dia da celebração do Contrato ou em que o Consumidor entrou na posse do item/lote de itens ou parte, ou em que um terceiro, que não seja o transportador e indicado pelo Consumidor, entrou na posse do item/lote ou parte,